Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Referências: CLT, arts. 616, § 4º, 867, § único, 868, § único, 869 e 871.

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