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Jurisprudência

TST

Enunciado nº 227

 

Salário-família. Trabalhador rural

O salário-família somente é devido aos trabalhadores urbanos, não alcançando os rurais, ainda que prestem serviços, no campo, a empresa agro-industrial.

Veja:
Enunciado nº 344
CF/88, art. 5º

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