Jurisprudência

TST

Enunciado nº 216

Deserção - FGTS/Relação de empregados - Autenticação mecânica desnecessária

São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na relação de empregados (RE) e a individualização do processo na Guia de Recolhimento (GR), pelo que a falta não importa em deserção.