Jurisprudência

TST

Enunciado nº 208

Recurso de Revista - Cláusula de natureza contratual

(Sem efeito - Resolução nº 59, de 20/06/96).

A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sendo imprestável aquela referente a alcance de cláusula contratual, ou de regulamento da empresa.