Jurisprudência

TST

Enunciado nº 185

Liquidação extrajudicial - Juros e Correção Monetária - Suspensão

Aplicada a Lei nº 6.024/74, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob a intervenção do Banco Central (Superada Decreto-lei nº 2.278/85 e CF, ADCT, art. 46, III e IV).