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Jurisprudência


TST

Enunciado nº 185

 

Liquidação extrajudicial - Juros e Correção Monetária - Suspensão

Aplicada a Lei nº 6.024/74, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob a intervenção do Banco Central (Superada Decreto-lei nº 2.278/85 e CF, ADCT, art. 46, III e IV).

(...)

 


ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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