Jurisprudência

TST

Enunciado nº 183

Embargos

(Sem efeito - Revisto pelo Enunciado nº 335, TST).

São incabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, inexistindo ofensa ao art. 153, § 4º, da CF.