Jurisprudência

TST

Enunciado nº 176

FGTS - Levantamento Judicial

A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do FGTS na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o trânsito, em julgado da sentença (ex-prejulgado 57).