rotinas.jpg (21256 bytes)

Cursos Online.jpg (3893 bytes)

 

Jurisprudência

TST

Enunciado nº 174

 

Previdência - Seguro Privado

As disposições da Lei nº 3.841/60, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado (ex-prejulgado nº 54).

(...)