Jurisprudência
TST
Enunciado nº 170
Economia mista - Privilégios
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do
Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses
benefícios anteriormente ao Decreto-lei nº 779/69 (ex-prejulgado nº 50).
(...)
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"AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta
obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual
legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo
de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
