rotinas.jpg (21256 bytes)

Cursos Online.jpg (3893 bytes)

 

Jurisprudência

TST

Enunciado nº 163

 

Aviso Prévio (Contrato de Experiência)

Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-prejulgado 42).

(...)