Jurisprudência
TST
Enunciado nº 133
Recursos de Embargos
Para o julgamento dos embargos
infringentes, na Juntas, é desnecessária a notificação das partes (ex-prejjulgado 4);
(obs.: Lei nº 5.442/68 suprimiu o rec. de embs. para a própria JCJ).
(...)
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obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual
legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo
de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
