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Jurisprudência

TST

Enunciado nº 130

 

Revezamento noturno

O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, face à derrogação do art. 73 da CLT pelo art. 157, III, da Constituição de 18/09/46 (ex-prejulgado 3).

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