Jurisprudência

TST

Enunciado nº 88

Jornada (intervalo violado)

(Sem efeito - Cancelado pela Resolução nº 42/95).

O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso da jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT) (cancelada pela Resolução TST nº 42, DJU 17/02/95).