Jurisprudência

TST

Enunciado nº 76

Horas extras (integração)

(Sem efeito - Revogado pelo Enunciado nº 291).

O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se no salário par todos os efeitos legais (substituída pela Súmula 291).