Jurisprudência

TST

Enunciado nº 54

Estável (acordo)

Rescindido por acordo seu contato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% do total da indenização em dobro calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.