Jurisprudência

TST

Enunciado nº 40

Decisão administrativa TRT (recurso)

(Sem efeito - Resolução Administrativa nº 10, TST, de 08/03/90, DJU de 02/04/90).

Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo de interesse de funcionário proferida por Tribunal Regional do Trabalho (cancelada pela Súmula 302).