Jurisprudência

TST

Enunciado nº 38

Recurso (divergência jurisprudencial)

(Revisto pelo Prejulgado nº 337).

Para comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão ou documento equivalente do acórdão paradigma, ou faça transcrição do trecho pertinente à hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte de publicação, isto é, órgão oficial ou repertório idôneo de jurisprudência (revista pela Súmula 337).