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Jurisprudência

TST

Enunciado nº 5

Aviso Prévio

O reajustamento salarial coletivo determinado no curso de aviso prévio beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período de aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

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