Código Penal
Art. 190 - Usar em modelo
ou desenho, de expressão que o dê falsamente como depositado, ou mencionar em anúncio
ou papel comercial, como depositado, desenho ou modelo que não o seja: Pena - detenção,
de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
- ATENÇÃO !!!
- Não utilize o conteúdo material desta versão
"AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta
obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual
legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo
de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
