CLT Consolidação das Leis do Trabalho Art. 626

CLT

Art. 626 - Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

	Constituição Federal/88, art. 23, § único
	Lei nº 8.178, de 01/03/91, art. 21

§ único - (Revogado pela Lei 6.036, de 01/05/74).

(...)

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