Art. 436 - (Revogado
pela Lei nº 10.097, de 19/12/00, DOU de 20/12/00)
Redação anterior: "Art. 436 - O médico que, sem
motivo justificado, se recusar a passar os atestados de que trata o art. 16, letra
"d", incorrerá na multa de valor igual a 378,2847 UFIR, dobrado na
reincidência."
