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CLT
Art. 267 - (Revogada pela Lei nº 8.630, de 25/02/93, DOU de 26/02/93).
Constituição Federal/88, art. 5º | ||
Constituição Federal/88, art. 7º, XIII | ||
Constituição Federal/88, art. 37, XVI e XVII | ||
Convenção nº 128 - OIT | ||
Convenção nº 152 - OIT |
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