frame_new.gif (40245 bytes)

 

Constituição Federal

Art. 167 - (...)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

(...)

 

Cursos Online.jpg (3893 bytes)