Constituição Federal

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Art. 33 - Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 8 anos, a partir de 01/07/89, por decisão editada pelo Poder Executivo até 180 dias da promulgação da Constituição.