Constituição Federal

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Art. 27 - O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal.

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

voltar página principal