I - fica limitada a proteção nele
referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, caput
e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13/09/66;
(...)
ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão
"AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta
obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual
legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo
de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
