Constituição Federal

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Art. 9º - Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.

§ único - O Supremo Tribunal Federal proferirá a decisão no prazo de 120 dias, a contar do pedido do interessado.