CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 734 - (Revogado pelo Decreto-lei nº 72, 21/11/66).
Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43
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