|
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
 |
TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL Capítulo I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL Seção IX - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 562 - As expressões "federação" e "confederação", seguidas da designação de uma atividade econômica ou profissional, constituem denominação privativa das entidades sindicais de grau superior.
|
Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43
 |
|
