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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO Capítulo III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER Seção I - DA DURAÇÃO E CONDIÇÕES DO TRABALHO
Art. 376 - (Revogado pela Lei nº 10.244, de 27/06/01, DOU de 28/06/01)
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Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43
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