CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

I - nos casos referidos no art. 473;

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro-Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133;

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

Nota: O inciso VII, foi acrescido pela Lei nº 9.471, de 14/07/97, DOU de 15/07/97.

Enunciado do TST nº 89

Enunciado do TST nº 104

Enunciado do TST nº 147

Enunciado do TST nº 149

Enunciado do TST nº 151

Enunciado do TST nº 171

Enunciado do TST nº 261

Inicial