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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
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TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Capítulo III - DO SALÁRIO MÍNIMO Seção V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
Art. 116 - (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.351, de 07/08/87).
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Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43
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