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Agenda Trabalhista
abril/2004

DIA 15

INSS (GPS) - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO

O contribuinte individual, que no mês de março/2004, não atingiu a remuneração total equivalente ao valor do salário mínimo, deverá recolher até esta data, a complementação da contribuição de 20% incidente sobre a diferença entre o limite mínimo e a remuneração efetivamente percebida.

Veja notas. Consulte o RT 025/2004 para mais detalhes desta agenda.