DIA 09

A Lei nº 9.093, de 12/09/95, DOU de 13/09/95, permite que os municípios adotem feriados religiosos, de acordo com a tradição local, em número não superior a 4, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. Assim, recomendamos consultar o município local, se há ou não a previsão de uma lei municipal, determinando feriado religioso nesta data.