DIA 05

O prazo para entrega foi prorrogado até esta data, de acordo a Portaria nº 52, de 19/02/04, DOU de 20/02/04, do Ministério do Trabalho e Emprego. O mesmo prazo vale também para a entrega da RAIS RETIFICAÇÃO. Após esta data, a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém está sujeita a multa. Veja mais detalhes no RT 100/2003 (Portaria nº 1.256, de 04/12/03, DOU de 08/12/03, do Ministério do Trabalho e Emprego).

DIA 05

A empresa que no mês de fevereiro/2004, teve os seguintes movimentos: admissão, demissão, reintegração, aposentadoria, falecimento e transferência de empregados, deverá, até esta data, fazer a entrega respectivo Cadastro ao Correio de sua cidade ou via Internet no seguinte endereço eletrônico: http://www.mtb.gov.br. Mais detalhes no RT 008/99.

DIA 05

Recolher até esta data, junto ao banco depositário, o FGTS relativo a 8,5% sobre as remunerações pagas na folha de pagamento de fevereiro/2004. Deve-se ainda considerar os afastados por acidente de trabalho, serviço militar e salário-maternidade.

DIA 05

Salvo condições mais favoráveis previstas na convenção ou acordo coletivo da categoria profissional, até esta data, as empresas deverão efetuar o pagamento de salários aos seus empregados, em moeda corrente, relativo ao mês de fevereiro/2004.