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Agenda Trabalhista
fevereiro/2004

DIA 20

RAIS ANO-BASE 2003 - EXERCÍCIO 2004 - ENTREGA

O prazo para entrega das informações tem início no dia 02/01/2004 e termina no dia 20/02/2004. O mesmo prazo vale também para a entrega da RAIS RETIFICAÇÃO. Após esta data, a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém está sujeita a multa. Veja mais detalhes no RT 100/2003 (Portaria nº 1.256, de 04/12/03, DOU de 08/12/03, do Ministério do Trabalho e Emprego).