NR 28 - Fiscalização e Penalidades
Alterações - Histórico
A Portaria nº 7, de 15/03/83, DOU de 18/03/83, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, alterou a Norma Regulamentadora - NR 28, aprovada pela Portaria Ministerial nº 3.214, de 08/06/78.
A Portaria nº 12, de 06/06/83, DOU de 14/06/83, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, alterou as Normas Regulamentadoras NR 7, NR 8, NR 9, NR 10, NR 12, NR 13, NR 14, e o Anexo VIII da NR 15, aprovados pela Portaria nº 3.214, de 08/06/78.
A Portaria nº 18, de 26/07/83, DOU de 28/07/83, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, alterou prazos (P) previstos no Quadro III do Anexo e as infrações (I) previstas no Quadro II do Anexo II, da NE 18.
A Portaria nº 19, de 26/07/83, DOU de 28/07/83, considerou reincidência para aplicação de multas por infração das normas sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
A Portaria nº 8, de 07/03/85, DOU de 12/03/85, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, instituiu o modelo de Termo de Notificação, a ser utilizado pelos Agentes da Inspeção do Trabalho na fiscalização de Segurança e Medicina do Trabalho.
A Portaria nº 3.032, de 15/02/90, DOU de 16/02/90, do Ministério de Estado do Trabalho, dispôs sobre os valores das multas por infração das normas de Segurança e Medicina do Trabalho.
A Portaria nº 3, de 01/07/92, DOU de 13/07/92, do Departamento Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, alterou a Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28), que dispôs sobre fiscalização e penalidades, e deu outras providências.
A Portaria nº 7, de 05/10/92, DOU de 07/10/92, do Departamento Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho, alterou a Norma Regulamentadora nº 28.
A Portaria nº 13, de 17/09/93, DOU de 21/09/93, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, alterou as NR 1, 24 e 28 a que se referem a Portaria nº 3.214, de 08/06/78, e a NR Rural nº 1, aprovada pela Portaria nº 3.067, de 12/04/88.
A Portaria nº 23, de 27/12/94, DOU de 26/04/95, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, consolidou as normas da NR nº 13, da Portaria nº 3.214/78, que trata sobre Caldeiras e Recipiente sobre Pressão.
A Portaria nº 24, de 29/12/94, DOU de 30/12/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, aprovou o novo texto da NR 7 (Exames Médicos), após as conclusões do Grupo Técnico de Trabalho, instituído para estudar a revisão, e após análise das contribuições recebidas de toda a comunidade. Na íntegra, já adaptadas com nova redação dada pela Portaria nº 8, de 08/05/96, DOU de 09/05/96.
A Portaria nº 6, de 14/08/95, DOU de 18/08/95, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora NR-28, fiscalização e penalidades, da Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/78.
A Portaria nº 8, de 08/05/96, DOU de 09/05/96 (republicada no DOU em 13/05/96), da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, alterou a NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
A Portaria nº 17, de 25/06/96, DOU de 28/06/96, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, atualizou o Anexo II da NR-28, Fiscalização e Penalidades em virtude de alterações ocorridas na NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
A Portaria nº 8, de 24/03/97, DOU de 03/04/97, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, alterou a Norma Regulamentadora NR 12, Máquinas e Equipamentos.
A Portaria nº 12, de 06/05/97, DOU de 07/05/97, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, alterou as Normas Regulamentadoras nºs 18 e 28.
A Portaria nº 18, de 30/03/98, DOU de 02/04/98, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, alterou o Anexo II da NR 28, que trata sobre fiscalização e penalidades, tendo em vista a introdução da NR 29, que trata sobre Trabalho Portuário.
A Portaria nº 20, de 17/04/98, DOU de 20/04/98, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, com retificação publicada no DOU de 07/05/98, alterou a NR 18, que trata sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, referente à Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas, e também o Anexo II da NR 28, que trata sobre a Fiscalização e Penalidades.
A Portaria nº 26, de 06/05/98, DOU de 07/05/98, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, acrescentou novos códigos no Anexo II da NR 28, que trata sobre Fiscalização e Penalidades.
A Portaria nº 4, de 06/10/99, DOU de 08/10/99, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, definiu os códigos de normas e infrações para os subitens da NR 5 CIPA, com redação dada pela Portaria SSST n.º 8 de 23 de fevereiro de 1999, que passam a integrar o Anexo II da Norma Regulamentadora 28 Fiscalização e Penalidades.
A Portaria nº 35, de 26/12/00, DOU de 27/12/00, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, definiu os códigos de normas e infrações para os subitens da NR-22, que passam a integrar o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 Fiscalização e Penalidades.
A Portaria nº 8, de 21/02/01, DOU de 22/02/01, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, definiu os códigos de norma e infrações para os subitens da Norma Regulamentadora 18 – Condições e Maio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, que foram alterados ou acrescentados pela Portaria nº 30, de 13/12/00, os quais passam a integrar o Anexo II da Norma Regulamentadora 28 - Fiscalização e Penalidades.
A Portaria nº 31, de 20/12/01, DOU de 27/12/01, da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Diretoria do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, definiu os códigos de normas e infrações para os itens e subitens da NR-06, que passam a integrar o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
A Portaria nº 1, de 17/01/02, DOU de 25/01/02, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, definiu os códigos de norma e infrações para os subitens da Norma Regulamentadora 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, os quais passam a integrar o Anexo II da NR 28 - Fiscalização e Penalidades.
A Portaria n° 18, de 12/07/02, DOU de 15/07/02, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, incluiu na NR 28 as infrações e códigos de ementa para os subitens da NR 29.
A Portaria nº 70, de 12/03/04, DOU de 17/03/04, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, atualizou o Anexo II da NR-28, em virtude da inserção do Regulamento Técnico de Procedimentos sobre Movimentação e Armazenamento de Chapas de Mármore, Granito e Outras Rocha, na NR-11.
A Portaria nº 82, de 01/06/04, DOU de 02/06/04, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, alterou a redação do item 11.2.5 e revogou o item 11.2.6 da NR 11, que determinava a altura máxima das pilhas de sacos (20 fiadas no processo manual de empilhamento).
A Portaria nº 94, de 17/08/04, DOU de 18/08/04, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, incluiu na NR 28 as infrações e novos códigos de ementa para os subitens da NR 30, que trata sobre a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.
A Portaria nº 114, de 17/01/05, DOU de 27/01/05, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, alterou a redação dos itens 18.14.24 e 18.18, incluiu o Anexo III e inseriu termos no Glossário da Norma Regulamentadora 18.
A Portaria nº 126, de 03/06/05, DOU de 06/06/05, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, incluiu no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-10.
A Portaria nº 127, de 16/06/05, DOU de 20/06/05, incluiu no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-31.
A Portaria nº 160, de 19/04/06, DOU de 20/04/06, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, incluiu no Anexo II da NR-28 o código de ementa e respectiva infração para o item 7 no título "Sílica Livre Cristalizada" do anexo 12 da NR-15".
A Portaria nº 166, de 30/05/06, DOU de 31/05/06, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Incluiu no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-32 .
A Portaria nº 178, de 21/09/06, DOU de 25/09/06, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, incluiu no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-29.
A Portaria nº 38, de 21/02/08, DOU de 25/02/08, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, incluiu no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 os códigos de ementa e respectivas gradações de infração da Norma Regulamentadora nº 33 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados).
A Portaria nº 44, de 09/04/08, DOU de 11/04/08, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, que trata sobre Fiscalização e Penalidades (quadro de multas com códigos e infrações).
A Portaria nº 191, de 15/04/08, DOU de 16/04/08, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogou as Normas Regulamentadoras Rurais - NRR (Portaria nº 3.067, de 12/04/88 e Portaria nº 3.303, de 14/11/08).
A Instrução Normativa nº 80, de 21/12/09, DOU de 23/12/09, dispôs sobre a fiscalização de práticas discriminatórias e do treinamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidente CIPA quanto à prevenção do HIV/AIDS.
A Portaria nº 277, de 06/10/11, DOU de 10/10/11, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, que trata sobre Fiscalização e Penalidades.
A Portaria nº 298, de 11/01/12, DOU de 12/01/12, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, que trata sobre fiscalização e penalidades.
A Portaria n° 112, de 20/01/12, DOU de 23/01/12, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispôs sobre os critérios a serem aplicados na gradação das multas de valor variável previstas na legislação trabalhista, com relação ao seguro-desemprego, trabalho portuário e DSR.
A Portaria nº 319, de 15/05/12, DOU de 18/05/12, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, alterou a Norma Regulamentadora nº 28, que trata sobre fiscalização e penalidades na Segurança e Saúde do Trabalho.
A Portaria nº 2.033, de 07/12/12, DOU de 10/12/12, do Ministério do Trabalho e Emprego, alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28, que trata sobre fiscalização e penalidades na Segurança e Saúde do Trabalho.
A Portaria nº 591, de 28/04/14, DOU de 30/04/14, do Ministério do Trabalho e Emprego, alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, que trata sobre Fiscalização e Penalidades.
A Portaria nº 608, de 07/05/14, DOU de 08/05/14 (RT 037/2014), do Ministério do Trabalho e Emprego, delegou competência ao Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO para credenciar seus técnicos para realização de estudos e pesquisas sobre prevenção de acidentes ou de doenças do trabalho. Em síntese, as empresas deverão recepcionar os técnicos, que terão livre acesso aos recintos de trabalho, durante o horário normal das respectivas atividades, para realização de estudos e pesquisas sobre prevenção de acidentes ou de doenças do trabalho. Deve-se exigir dos técnicos a credencial constando: nome completo do servidor; cargo ou função; R.G, com data de expedição e validade; assinaturas do técnico e do expedidor; foto 3x4 e as expressões Ministério do Trabalho e Emprego e FUNDACENTRO.
A Portaria nº 11, de 09/01/15, DOU de 12/01/15, do Ministério do Trabalho e Emprego, alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28.
A Portaria nº 882, de 01/07/15, DOU de 02/07/15 (RT 053/2015), do Ministério do Trabalho e Emprego, alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, com relação as infrações previstas nas NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) e NR 30 (Norma Regulamentadora de Condições de Segurança e Saúde dos Trabalhadores Aquaviários).
A Portaria nº 507, de 29/04/16, DOU de 02/05/16 (RT 035/2016), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
A Portaria nº 167, de 20/02/17, DOU de 21/02/17 (RT 015/2017), do Ministério de Estado do Trabalho, alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28, inserindo os códigos de ementas do Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC) da NR nº 09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA), no Anexo II da NR nº 28, que trata de Fiscalização e Penalidades.
A Portaria nº 1.067, de 23/09/19, DOU de 24/09/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterou a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
A Portaria nº 1.358, de 09/12/19, DOU de 10/12/19 (RT 099/2019), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterou os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e deu outras providências.
A Portaria nº 1.359, de 09/12/19, DOU de 11/12/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, aprovou o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e deu outras providências.
A Portaria nº 1.360, de 09/12/19, DOU de 10/12/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e deu outras providências.