Acidente do Trabalho
Legislação
Instrução Normativa nº 3, de 16/10/96 - Instituiu procedimentos referentes à Campanha Nacional de Combate aos Acidentes de Trabalho - CANCAT. A campanha tem por objetivo direcionar ações fiscalizadoras nas empresas de atividades de maior risco e índice de acidentes no trabalho, a fim de reduzir o número de concessões de benefícios por pensão acidentária e por invalidez
Orientação Normativa nº 2, de 21/08/97 - Estabeleceu procedimentos para enquadramento da empresa na atividade econômica preponderante e correspondente grau de risco.
Decreto nº 2.342, 09/10/97 - Alterou o Anexo do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05/03/97.
Orientação Normativa nº 12, de 18/03/99, DOU de 23/03/99 - Fixou o acréscimo da alíquota de contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial, a partir da competência abril/99.
Portaria nº 1, de 02/03/99, DOU de 09/03/99 - Divulgou os índices de frequência, de gravidade e de custo dos acidentes do trabalho segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, relativamente aos anos de 1996 e 1997.
Instrução Normativa nº 57, de 10/10/01, DOU de 11/10/01 - Benefício Previdenciário
Instrução Normativa nº 78 , de 16/07/02, DOU de 18/07/02 - Benefício Previdenciário
Instrução Normativa nº 84, de 17/12/02, DOU de 23/12/02 - Benefício Previdenciário
Instrução Normativa nº 95, de 07/10/03, DOU de 14/10/03 - Benefício Previdenciário
Instrução Normativa nº 98, de 05/12/03, DOU de 10/12/03 - Aprovou Norma Técnica sobre Lesões por Esforços Repetitivos - LER ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT.
Instrução Normativa nº 118, de 14/04/05, DOU de 18/04/05 - Benefício Previdenciário
Instrução Normativa nº 11, de 20/09/06, DOU de 21/09/06 - Benefício Previdenciário
Instrução Normativa nº 20, de 10/10/07, DOU de 11/10/07 (Art. 211) - Benefício Previdenciário
Instrução Normativa nº 45, de 06/08/10, DOU de 11/08/10 (Art. 346) - Benefício Previdenciário
A Resolução nº 535, de 05/05/16, DOU de 06/05/16 (RT 036/2016), do INSS, aprovou o Manual de Acidente do Trabalho, que tem por objetivo orientar os atos da Perícia Médica Previdenciária referentes à análise de acidente do trabalho. O Manual será publicado em Boletim de Serviço e no Portal do INSS.
A Resolução nº 535, de 05/05/16, DOU de 06/05/16 (RT 036/2016), do INSS, aprovou o Manual de Acidente do Trabalho, que tem por objetivo orientar os atos da Perícia Médica Previdenciária referentes à análise de acidente do trabalho. O Manual será publicado em Boletim de Serviço e no Portal do INSS.
A Portaria nº 573, de 06/05/16, DOU de 09/05/16 (RT 037/2016), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, dispôs sobre a publicação de dados de acidentalidade por estabelecimento da empresa.
A Lei nº 13.876, de 20/09/19, DOU de 23/09/19 (RT 077/2019), dispôs sobre honorários periciais em ações em que o INSS figure como parte e alterou a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/ 43, a Lei nº 5.010, de 30/05/66, e a Lei nº 8.213, de 24/07/91. De acordo com a referida alteração, a partir de 2020 e no prazo de até 2 anos, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 perícia médica por processo judicial.
A Instrução Normativa nº 2, de 08/11/21, DOU de 12/11/21, do Ministério do Trabalho e Previdência, dispôs sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho no tocante as análises de acidentes de trabalho (art. 178).