Relatório Trabalhista
Consulta por assunto
LEGISLAÇÃO - 1995 |
RT |
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| ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) Nº 33, 01/09/95, DOU 05/09/95 - INFRAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - CONVERSÕES R$ | 08/09/95 |
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| ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) Nº 35, 03/10/95, DOU 05/10/95 - IRRF - PENSÃO JUDICIAL - ISENÇÃO PARA PORTADORES DE DOENÇA | 05/10/95 |
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| ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) Nº 35, DE 03/10/95, DOU 05/10/95 - PENSÃO JUDICIAL - ISENÇÃO PARA PORTADORES DE DOENÇA | 05/10/95 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 05, 17/02/95, DOU 20/02/95 - DCTF - NOVAS INSTRUÇÕES - INFORMAÇÕES EM R$ A PARTIR DE JANEIRO/95 | 06/03/95 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 07, 06/02/95, DOU 07/02/95 - COMPROVANTES DE RENDIMENTOS - MULTAS | 06/02/95 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 08, 07/04/95, DOU 10/04/95 - CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO - RESIDENTES NO EXTERIOR | 20/04/95 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 08, 07/04/95, DOU 10/04/95 - IRRF CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO | 13/04/95 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 1 (NORMATIVA), 04/01/95, DOU 06/01/95 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS VENCIMENTOS ATÉ 31/01/95 | 09/01/95 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 13, 04/05/95, DOU 05/05/95 - DCTF - ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS I ATÉ V | 22/05/95 |
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| CIRCULAR Nº 46, 29/03/95, DOU 31/03/95 - FGTS - NOVO FORMULÁRIO E INFORMAÇÃO EM MEIO MAGNÉTICO | 10/04/95 |
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| CIRCULAR Nº 51, 08/09/95, DOU 11/09/95 - FINANCIAMENTO DE MORADIA PRÓPRIA - CARTA CRÉDITO | 18/09/95 |
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| CIRCULAR Nº 59, DE 31/10/95, DOU DE 03/11/95 - PROGRAMA DE MORADIA PRÓPRIA - CARTA DE CRÉDITO | 06/11/95 |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, 1995, DOU 13/04/95 - CONVENÇÃO Nº 134 DA OIT - PREVENÇÃO DE ACIDENTES MARÍTIMOS | 20/04/95 |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, 1995, DOU 28/04/95 - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES | 11/05/95 |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, 1995, DOU 10/05/95 - SEGURANÇA - PRODUTOS QUÍMICOS NO TRABALHO - CONVENÇÃO OIT Nº 170 | 22/05/95 |
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| DECRETO Nº 1.382, 31/01/95, DOU 01/02/95 - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - FGTS DO MÊS ANTERIOR | 02/02/95 |
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| DECRETO Nº 1.455, 13/04/95, DOU 17/04/95 - ESTRANGEIRO - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO | 04/05/95 |
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| DECRETO Nº 1.457, 17/04/95, DOU 18/04/95 - ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL OU SEGURANÇA SOCIAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL | 08/05/95 |
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| DECRETO Nº 1.522, 13/06/95, DOU 14/06/95 - FGTS - ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO - RECURSOS | 29/06/95 |
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| DECRETO Nº 1.572, 28/07/95, DOU 31/07/95 - MEDIAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE SALÁRIOS - REGULAMENTAÇÃO | 03/08/95 |
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| DECRETO Nº 1.574, 3107/95, DOU 01/08/95 - TRABALHO PORTUÁRIO - MANIPULAÇÃO DE CARGAS - CONVENÇÃO OIT Nº 137 | 03/08/95 |
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| DECRETO Nº 1.592, 10/08/95, DOU 11/08/95 - SEGURANÇA BANCÁRIA EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA | 17/08/95 |
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| DECRETO Nº 1.605, 25/08/95, DOU 28/08/95 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 28/08/95 |
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| DECRETO Nº 1.617, 04/09/95, DOU 05/09/95 - CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO | 08/09/95 |
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| DECRETO Nº 1.636, 14/09/95, DOU 15/09/95 - HORÁRIO DE VERÃO | 18/09/95 |
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| DECRETO Nº 1.651, DE 28/09/95, DOU DE 02/10/95 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA | 26/10/95 |
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| DECRETO Nº 1.674, DE 13/10/95, DOU DE 14/10/95 - HORÁRIO DE VERÃO - EXTENSÃO PARA SERGIPE E ALAGOAS | 26/10/95 |
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| DECRETO Nº 1.680, DE 18/10/95, DOU DE 19/10/95 - COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA | 26/10/95 |
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| DECRETO Nº 1.689, DE 07/11/95, DOU DE 08/11/95 - CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASIL E ESPANHA | 20/11/95 |
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| DECRETO Nº 1.703, DE 17/11/95, DOU DE 20/11/95 - ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES RURAIS E SUA FUNÇÃO NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONVENÇÃO Nº 141 - OIT | 04/12/95 |
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| DECRETO Nº 1.729, DE 06/12/95, DOU DE 07/12/95 - SERVIÇO MILITAR INICIAL - CONVOCAÇÃO ANO 1997 | 11/12/95 |
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| DECRETO Nº 1.744, DE 08/12/95, DOU DE 11/12/95 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - REGULAMENTAÇÃO | 14/12/95 |
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| DECRETO S/Nº, DE 20/11/95 - POLÍTICAS PARA A VALORIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DA RAÇA NEGRA - GRUPO DE TRABALHO | 04/12/95 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL Nº 11, DE 08/12/95, DOU DE 13/12/95 - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO - PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AOS AGENTES DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO | 21/12/95 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08 (INTERSECRETARIAL), 15/05/95, DOU 22/05/95 - FISCALIZAÇÃO - SISTEMA DE AFERIÇÃO DOS RESULTADOS DA PRODUÇÃO | 01/06/95 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106, 21/12/94, DOU 29/12/94 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PF - ANO-BASE 1994 - EXERCÍCIO 1995 | 09/01/95 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, 16/02/95, DOU 17/02/95 - DIRF - COMPROVANTES DE RENDIMENTOS - ANO-BASE 1994 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA | 20/02/95 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, 27/03/95, DOU 29/03/95 - REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES | 06/04/95 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, 07/04/95, DOU 11/04/95 - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ANO-BASE 1994 - EXERCÍCIO 1995 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA | 13/04/95 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, 12/05/95, DOU 15/05/95 - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - ANO-BASE 1994 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA | 18/05/95 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, 18/01/95, DOU 23/01/95 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PF - ANO-BASE 1994 - MODELOS E RECIBOS | 23/01/95 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, 22/02/95, DOU 06/03/95 - FISCALIZAÇÃO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVOS MODELOS DE AUTO-DE-INFRAÇÃO | 29/03/95 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 18/10/95, DOU DE 19/10/95 - REDARF - NOVO FORMULÁRIO PARA RETIFICAÇÃO DO DARF E OUTROS | 23/10/95 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57, DE 01/12/95, DOU DE 04/12/95 - DCTF DE OUTUBRO/95 - ENTREGA PRORROGADA ATÉ O DIA 28/12/95 | 07/12/95 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, 03/02/95, DOU 06/02/95 - TABELA IRRF - MESES DE FEVEREIRO E MARÇO/95 | 13/02/95 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, 08/12/94, DOU 21/12/94 - DIRF - ANO-BASE 1994 | 23/01/95 |
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| LEI Nº 8.966, 27//12/94, DOU 28/12/94 - DURAÇÃO DO TRABALHO - REGISTRO DE PONTO - ALTERAÇÃO | 09/01/95 |
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| LEI Nº 8.967, 28/12/94, DOU 29/12/94 - ATENDENTE DE ENFERMAGEM | 09/01/95 |
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| LEI Nº 8.973, 04/01/95, DOU 05/01/95 - DIA DO PETROQUÍMICO | 09/01/95 |
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| LEI Nº 8.981, 20/01/95, DOU 23/01/95 - REDUÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO | 23/01/95 |
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| LEI Nº 8.984, 07/02/95, DOU 08/02/95 - JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA PARA JULGAR DISSÍDIOS | 06/02/95 |
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| LEI Nº 8.991, 24/02/95, DOU 25/02/95 - SERVIÇO MILITAR - POLICIAL MILITAR | 02/03/95 |
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| LEI Nº 9.011, 30/03/95, DOU 31/03/95 - 13º SALÁRIO - CONTRATOS A PRAZO DETERMINADO - APOSENTADORIA | 03/04/95 |
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| LEI Nº 9.012, 30/03/95, DOU 31/03/95 - EMPRESAS EM DÉBITO COM O FGTS - EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO | 06/04/95 |
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| LEI Nº 9.013, 30/03/95, DOU 31/03/95 - PROFESSORES - EXAMES E FÉRIAS ESCOLARES | 06/04/95 |
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| LEI Nº 9.016, 30/03/95, DOU 31/03/95 - FÉRIAS - LICENÇA REMUNERADA - COMUNICAÇÕES AO SINDICATO E AO DRT | 03/04/95 |
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| LEI Nº 9.022, 05/04/95, DOU 06/04/95 - JUSTIÇA DO TRABALHO - AUDIÊNCIA INICIAL - ALTERAÇÕES | 10/04/95 |
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| LEI Nº 9.029, 13/04/95, DOU 17/04/95 - EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO - CRIME | 20/04/95 |
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| LEI Nº 9.032, 28/04/95, DOU 29/04/95 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/95 E ALTERAÇÕES NA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 04/05/95 |
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| LEI Nº 9.049, 18/05/95, DOU 19/05/95 - DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO - TIPO SANGÜÍNEO E VENCIMENTOS DE OUTROS DOCUMENTOS | 22/05/95 |
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| LEI Nº 9.053, 25/05/95, DOU 26/05/95 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - LOCAL DO REGISTRO E PRAZO | 29/05/95 |
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| LEI Nº 9.055, 01/06/95, DOU 02/06/95 - ASBESTO/AMIANTO - NORMAS | 08/06/95 |
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| LEI Nº 9.063, 14/06/95, DOU 20/06/95 - SALÁRIO MÍNIMO DE SET/94 - REDUÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO INSS | 29/06/95 |
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| LEI Nº 9.069, 29/06/95, DOU 30/06/95 - PLANO REAL - SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL | 06/07/95 |
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| LEI Nº 9.093, 12/09/95, DOU 13/09/95 - FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS | 14/09/95 |
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| LEI Nº 9.125, DE 07/11/95, DOU DE 08/11/95 - 1995 - ANO ZUMBI DOS PALMARES | 20/11/95 |
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| LEI Nº 9.129, DE 20/11/95, DOU DE 21/11/95 - INSS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM 50% DE REDUÇÃO DA MULTA | 27/11/95 |
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| MEDIDA Nº 1.106, 29/08/95, DOU 30/08/95 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES - DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E SALÁRIOS | 04/09/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.004, 19/05/95, DOU 22/05/95 - PLANO REAL - SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL | 01/06/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, 25/05/95, DOU 26/05/95 - PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 01/06/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.010, 26/05/95, DOU 29/05/95 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 08/06/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.022, 19/05/95, DOU 22/05/95 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE SET/94 E REDUÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO INSS | 01/06/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.027, 20/06/95, DOU 21/06/95 - PLANO REAL - SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL | 29/06/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.029, 22/06/95, DOU 23/06/95 - PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 29/06/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033, 27/06/95, DOU 28/06/95 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 29/06/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051, 29/06/95, DOU 30/06/95 - PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 10/07/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053, 30/06/95, DOU 01/07/95 - PLANO REAL - DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA | 03/07/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, 27/07/95, DOU 28/07/95 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 03/08/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.077, 28/07/95, DOU 29/07/95 - PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 10/08/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, 25/08/95, DOU 26/08/95 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 08/09/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.104, 25/08/95, DOU 28/08/95 - PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 28/08/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.117, 22/09/95, DOU 25/09/95 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 28/09/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.136, 26/09/95, DOU 27/09/95 - PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 28/09/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.138, 28/09/95, DOU 29/09/95 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 02/10/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.138, DE 28/09/95, DOU DE 29/09/95 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES - DESINDEXAÇÃO - SALÁRIOS | 02/10/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.151, DE 24/10/95, DOU DE 25/10/95 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 30/10/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.169, DE 26/10/95, DOU DE 27/10/95 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 30/10/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.186, DE 23/11/95, DOU DE 24/11/95 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 30/11/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.204, DE 24/11/95, DOU DE 25/11/95 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 04/12/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.205, DE 24/11/95, DOU DE 27/11/95 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES - DESINDEXAÇÃO - SALÁRIOS | 30/11/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.222, DE 14/12/95, DOU DE 15/12/95 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 21/12/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.239, DE 14/12/95, DOU DE 15/12/95 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 26/12/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.240, DE 14/12/95, DOU DE 15/12/95 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES - DESINDEXAÇÃO - SALÁRIOS | 26/12/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 786, 27/12/94 - ESTRANGEIRO - DOCUMENTO DE IDENTIDADE - VALIDADE POR 9 ANOS | 09/01/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, 29/12/94, DOU 30/12/94 - PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 09/01/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, 29/12/94, DOU 30/12/94 - SERVIÇO MILITAR - SUSPENSÃO - POLICIAL MILITAR | 09/01/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 809, 30/12/94. DOU 31/12/94 - ABONO SALARIAL - PAGAMENTO JAN/95 | 02/01/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, 30/12/94, DOU 31/12/94 - IRRF - ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO A PARTIR DE JAN/95 | 02/01/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, 05/01/95, DOU 06/01/95 - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES - NORMAS DE FUNCIONAMENTO | 19/01/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 819, 05/01/95, DOU 06/01/95 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 19/01/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, 20/01/95, DOU 23/01/95 - SALÁRIO MÍNIMO DE JAN/95 - INSS REDUÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO | 23/01/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 851, 20/01/95, DOU 23/01/95 - PLANO REAL - SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL - REEDIÇÃO | 23/01/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 859, 26/01/95, DOU 27/01/95 - SERVIÇO MILITAR - POLICIAL MILITAR | 30/01/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 860, 27/01/95, DOU 28/01/95 - PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 30/01/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 872, 27/01/95, DOU 30/01/95 - ABONO SALARIAL - JANEIRO/95 | 30/01/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 880, 30/01/95, DOU 31/01/95 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO | 02/02/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, 21/02/95, DOU 22/02/95 - SALÁRIO MÍNIMO DE SETEMBRO/94 - INSS REDUÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO | 02/03/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, 21/02/95, DOU 22/02/95 - PLANO REAL - SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL - REEDIÇÃO | 02/03/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 915, 24/02/95, DOU 25/02/95 ´PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 02/03/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 923, 24/02/95, DOU 01/03/95 - ABONO SALARIAL - JAN/95 | 02/03/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, 01/03/95, DOU 02/03/95 - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES | 02/03/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, 01/03/95, DOU 02/03/95 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES | 29/03/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, 23/03/95, DOU 24/03/95 - SALÁRIO MÍNIMO SET/94 - INSS REDUÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO | 30/03/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 953, 23/03/95, DOU 24/03/95 - PLANO REAL - SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL | 30/03/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, 24/03/95, DOU 27/03/95 - PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 30/03/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, 30/03/95, DOU 31/03/95 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES | 01/05/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 976, 20/04/95, DOU 22/04/95 - SALÁRIO MÍNIMO DE SET/95 - REDUÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO INSS | 27/04/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 978, 20/04/95, DOU 22/04/95 - PLANO REAL - SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL | 27/04/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 980, 25/04/94, DOU 26/04/95 - PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA | 27/04/95 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 985, 28/04/95, DOU 29/04/95 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES | 04/05/95 |
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| MENSAGEM PRESIDENCIAL Nº 355, DOU 30/03/95 - AUTO INFRAÇÃO - 3ª VIA AO SINDICATO - VETO | 06/04/95 |
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| MENSAGEM PRESIDENCIAL Nº 370, DOU 31/03/95 - BANCÁRIO - FALTA CONTUMAZ - DISPENSA POR JUSTA CAUSA | 17/04/95 |
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| MENSAGEM PRESIDENCIAL Nº 389, DOU 06/04/95 - SERVIÇO FERROVIÁRIO - AUMENTO DO INTERVALO MÍNIMO ENTRE JORNADAS - VETO | 27/04/95 |
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| MENSAGEM PRESIDENCIAL Nº 390, DOU 06/04/95 - REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ORTOPTISTA - VETO | 27/04/95 |
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| MENSAGEM PRESIDENCIAL Nº 391, DOU 06/04/95 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICISTAS - VETO | 27/04/95 |
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| MENSAGEM PRESIDENCIAL Nº 392, DOU 06/04/95 - EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A MASSA FALIDA - ARRESTO - VETO | 27/04/95 |
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| MENSAGEM PRESIDENCIAL Nº 394, DOU 06/04/95 - LIBERDADE SINDICAL - VETO | 20/04/95 |
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| MENSAGEM PRESIDENCIAL Nº 423, DOU 17/04/95 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELO RECLAMADO - VETO | 08/05/95 |
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| MENSAGEM PRESIDENCIAL Nº 424, DOU 17/04/95 - HORÁRIO DE TRABALHO DO ESTUDANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - VETO | 08/05/95 |
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| MENSAGEM PRESIDENCIAL Nº 522, DOU 12/05/95 - ATESTADO DESEMPREGO - CONCESSÃO PELOS SINDICATOS - VETO | 18/05/95 |
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| MENSAGEM PRESIDENCIAL Nº 596, DOU 01/06/95 - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - TRABALHO - VETO | 08/06/95 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 5, 19/12/94, DOU 30/12/94 - CGC - SISTEMA CGC MICRO | 09/01/95 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 131, 25/07/95, DOU 07/08/95 - TABELA INSS - ESCALA DE SALÁRIO - BASE - SALÁRIO-FAMILIA - 08/95 | 10/08/95 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 132, 15/08/95, DOU 18/08/95 - INSS - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE | 28/08/95 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 134, DE 02/10/95, DOU DE 06/11/95 - CÓDIGO CNAE - UTILIZAÇÃO PELO INSS A PARTIR DE 1996 | 13/11/95 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 135, DE 16/11/95, DOU DE 21/11/95 - SAT - ALTERAÇÃO DO GRAU DE RISCO - FABRICANTES DE CIGARROS E CHARUTOS | 04/12/95 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 136, DE 13/12/95, DOU DE 22/12/95 - INSTRUÇÕES SOBRE RECOLHIMENTO DO 13º SALÁRIO/95 | 26/12/95 |
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| PARECER Nº 326/95, DOU DE 06/11/95 DA JRPS - LICENÇA MATERNIDADE - PERÍODO DE 05/10/88 A 01/09/89 - COMPENSAÇÃO NA GRPS | 13/11/95 |
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| PARECER NORMATIVO Nº 1, 08/08/95, DOU 10/08/95 - IR - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS | 17/08/95 |
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| PARECER NORMATIVO Nº 3, 01/09/95, DOU 05/09/95 - RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS POR BRASILEIROS NO JAPÃO | 08/09/95 |
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| PARECER NORMATIVO Nº 5, DE 06/11/95, DOU DE 08/11/95 - RENDIMENTOS SOBRE A RENDA PF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE | 16/11/95 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, 01/02/95, DOU 03/02/95 - REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS - DATA-BASE FEV/95 - LEI Nº 8.880/94 | 02/02/95 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, 04/07/95, DOU 06/07/95 - PROGRAMA INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA AO ACIDENTADO DO TRABALHO - PIAT | 13/07/95 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, 30/12/94, DOU 02/01/95 - REPOSIÇÃO DA PERDAS SALARIAIS DATA-BASE JAN/95 - LEI Nº 8.880/94 | 09/01/95 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 29/11/95, DOU DE 06/12/95 - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - PROJETO | 11/12/95 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, 24/02/95, DOU 01/03/95 - REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DATA-BASE 03/95 - LEI Nº 8.880/94 | 02/03/95 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, 30/03/95, DOU 03/04/95 - REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS - DATA-BASE 04/95 - LEI Nº 8.880/94 | 13/04/95 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, 28/04/95, DOU 02/05/95 - REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS - DATA-BASE 05/95 - LEI Nº 8.880/94 | 01/05/95 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, 02/06/95, DOU 05/06/95 - REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS - DATA-BASE 06/95 - LEI Nº 8.880/94 | 08/06/95 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, 28/06/95, DOU 03/07/95 - REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS - DATA-BASE JULHO/95 - LEI 8.880/94 | 03/07/95 |
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| PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 1, 02/06/95, DOU 06/06/95 - ESTATUTO DA APRENDIZAGEM - GRUPO DE TRABALHO | 16/06/95 |
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| PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 2, 22/12/94, DOU 02/01/95 - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL - CIF - BIÊNIO 95/96 | 02/01/95 |
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| PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 3, 20/02/95, DOU 24/02/95 - CARTEIRA IDENTIFICAÇÃO FISCAL - CIF - PRAZO DE VALIDADE | 02/03/95 |
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| PORTARIA Nº 1, 12/05/95, DOU 25/05/95 - GRAU DE RISCO - REDIMENSIONAMENTO DA CIPA E SESMT - ALTERAÇÕES | 29/05/95 |
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| PORTARIA Nº 1.006, 05/10/95, DOU 06/10/95 - FISCAIS DO TRABALHO E ASSISTENTES SOCIAIS - TREINAMENTO | 13/10/95 |
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| PORTARIA Nº 1.006, DE 05/10/95, DOU DE 06/10/95 - FISCAIS DO TRABALHO E ASSISTENTES SOCIAIS - TREINAMENTO | 13/10/95 |
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| PORTARIA Nº 1.120, DE 08/11/95, DOU DE 09/11/95 - JORNADA DE TRABALHO -SISTEMA ALTERNATIVO | 13/11/95 |
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| PORTARIA Nº 1.121, DE 08/11/95 - REGISTRO DE EMPREGADOS - INFORMATIZAÇÃO (REPUBLICAÇÃO) | 16/11/95 |
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| PORTARIA Nº 1.121, DE 08/11/95, DOU DE 09/11/95 - REGISTRO DE EMPREGADOS - INFORMATIZAÇÃO | 13/11/95 |
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| PORTARIA Nº 1.271, DE 13/12/95, DOU DE 14/12/95 - RAIS ANO-BASE 1995 - EXERCÍCIO 1996 - INSTRUÇÕES GERAIS | 26/12/95 |
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| PORTARIA Nº 1.351; 28/12/94, DOU 02/01/95 - CIPA - PROJETO DE REFORMULAÇÃO - NR 05 | 09/01/95 |
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| PORTARIA Nº 1;763, 19/01/95, DOU 20/01/95 - ANUÁRIO ESTATÍSTICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 23/01/95 |
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| PORTARIA Nº 11, DE 22/11/95, DOU DE 23/11/95 - TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO - REGULARIZAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO | 27/11/95 |
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| PORTARIA Nº 13, DE 20/12/95, DOU DE 22/12/95 - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO | 26/12/95 |
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| PORTARIA Nº 130, 07/04/95, DOU 10/04/95 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PF - ANO-BASE 1994 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA | 20/04/95 |
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| PORTARIA Nº 169, 06/06/95, DOU 07/06/95 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FGTS - ANO 1994 - AUDITORIA | 16/06/95 |
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| PORTARIA Nº 19, 22/12/94, DOU 23/12/94 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO E REPAROS - NR 18 - REFORMULAÇÃO | 09/01/95 |
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| PORTARIA Nº 193, 24/02/95, DOU 01/03/95 - RAIS - ANO BASE 1994 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA | 27/02/95 |
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| PORTARIA Nº 194, 24/02/95, 01/03/95 - CAGED - NOVO MODELO FORMULÁRIO | 27/02/95 |
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| PORTARIA Nº 198, 03/03/95, DOU 15/03/95 - COMISSÃO PERMANENTE DIREITO SOCIAL | 13/03/95 |
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| PORTARIA Nº 2, 25/05/95, DOU 29/05/95 - TÉCNICOS SEGURANÇA DO TRABALHO - CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO -PRAZO | 01/06/95 |
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| PORTARIA Nº 2.005, 08/05/95, DOU 09/05/95 - VALOR DO AUXILIO-NATALIDADE PARA MAIO/95 E DEPENDENTES - ALTERAÇÃO | 11/05/95 |
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| PORTARIA Nº 2.006, 08/05/95, DOU 09/05/95 - ALTERAÇÃO SOBRE SEGURADO ESPECIAL E ENTIDADES ESPORTIVAS | 15/05/95 |
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| PORTARIA Nº 2.006, 08/05/95, DOU 09/05/95 - INSS - ESCALA DE SALÁRIO-BASE PARA CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - RETIFICAÇÃO | 15/05/95 |
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| PORTARIA Nº 2.006, 08/05/95, DOU 09/05/95 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - SALÁRIO/FAMÍLIA - TABELA DO INSS A PARTIR DE MAIO/95 - APOSENTADORIA E OUTROS | 11/05/95 |
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| PORTARIA Nº 2.092, 31/05/95, DOU 06/06/95 - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMUNICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS | 16/06/95 |
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| PORTARIA Nº 2.233, 07/07/95, DOU 10/07/95, I CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 13/07/95 |
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| PORTARIA Nº 2.438, 31/08/95, DOU 04/09/95 - RECADASTRAMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL | 04/09/95 |
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| PORTARIA Nº 2.619, 10/10/95, DOU 13/10/95 - INSS - SALARIO-DE-BENEFICIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA | 16/10/95 |
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| PORTARIA Nº 2.619, DE 10/10/95, DOU DE 13/10/95 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OUTUBRO/95 | 16/10/95 |
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| PORTARIA Nº 2.701, DE 24/10/95, DOU DE 26/10/95 - NOTÁRIOS E TABELIÃES - VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA | 06/11/95 |
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| PORTARIA Nº 2.763, DE 10/11/95, DOU DE 13/11/95 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - NOVEMBRO/95 | 16/11/95 |
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| PORTARIA Nº 2.795, DE 22/11/95, DOU DE 23/11/95 - INSS - SEGURADO FACULTATIVO - RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR | 30/11/95 |
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| PORTARIA Nº 21, 26/12/94, DOU 27/12/94 - CÂMARAS FRIGORIFICAS - ZONAS CLIMÁTICAS - INSALUBRIDADE | 09/01/95 |
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| PORTARIA Nº 212, 31/08/95, DOU 04/09/95 - INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO - IMPOSTO DE RENDA | 08/09/95 |
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| PORTARIA Nº 22, 26/12/94 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA POEIRAS MINERAIS - ASBESTOS - ALTERAÇÕES NR 15 | 09/01/95 |
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| PORTARIA Nº 23, 27/12/94, DOU 26/04/95 - NR 13 - CALDEIRAS E VASO DE PRESSÃO - NORMAS CONSOLIDADAS | 15/05/95 |
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| PORTARIA Nº 23, 27/12/94, DOU 28/12/94 - CALDEIRAS E RECIPIENTES SOBRE PRESSÃO - NR 13 - ALTERAÇÃO | 06/02/95 |
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| PORTARIA Nº 24, 29/12/94, DOU 30/12/94 - PROGRAMA CONTROLE MÉDICO SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO - NR 7 | 19/01/95 |
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| PORTARIA Nº 245, DE 28/09/95, DOU DE 02/10/95 - UFIR PARA 4º TRIMESTRE DE 1995 | 26/10/95 |
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| PORTARIA Nº 25, 29/12/94, DOU 15/02/95 (REPUBLICAÇÃO) PROGRAMA PREVENÇÃO RISCOS AMBIENTAIS - NR 09 | 16/02/95 |
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| PORTARIA Nº 25, 29/12/94, DOU 30/12/94 - RISCOS AMBIENTAIS - NR 09 - ALTERAÇÕES | 12/01/95 |
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| PORTARIA Nº 26, 29/12/94, DOU 30/12/94 - CREMES PROTETORES - EPI NR 06 | 16/01/95 |
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| PORTARIA Nº 3, 26/05/95, DOU 29/05/95 - NORMAS REGULAMENTADORAS PORTUÁRIOS - NRP | 08/06/95 |
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| PORTARIA Nº 301, DE 21/12/95, DOU DE 22/12/95 - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - PF - ANO-BASE 1995 - EXERCÍCIO 1996 | 26/12/95 |
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| PORTARIA Nº 349, 11/04/95, DOU 12/04/95 - COMITÊ INTERNO - PROJETO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS | 27/04/95 |
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| PORTARIA Nº 398, 26/04/95, DOU 27/04/95 - RAIS EM ATRASO - ENTREGA SOMENTE NA DRT | 01/05/95 |
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| PORTARIA Nº 399, 27/04/95, DOU 28/04/95 - NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO SETOR PORTUÁRIO | 01/05/95 |
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| PORTARIA Nº 4, 04/07/95, DOU 07/07/95 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - NR 18 | 10/07/95 |
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| PORTARIA Nº 400, 28/;04/95, DOU 02/05/95 - CAMPANHA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO REGISTRO DE EMPREGADOS E DO FGTS | 15/05/95 |
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| PORTARIA Nº 401, 28/04/95, DOU 02/05/95 - PROGRAMA DE DESREGULAMENTAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS DO TRABALHO | 04/05/95 |
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| PORTARIA Nº 402, 28/04/95, DOU 02/05/95 - LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E LIVRO OU FICHA DE REGISTRO - AUTENTICAÇÃO | 08/05/95 |
|
| PORTARIA Nº 548, 14/06/95 - JORNALISTAS PROFISSIONAIS - COMISSÃO DE REVISÃO DE REGISTROS | 19/06/95 |
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| PORTARIA Nº 577, 21/06/95, DOU 22/06/95 - PESQUISA SOBRE MERCADO DE TRABALHO - MINISTÉRIO DO TRABALHO | 29/06/95 |
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| PORTARIA Nº 6, 14/08/95, DOU 16/08/95 - NORMAS REGULAMENTADORAS RURAIS - NRR - INFRAÇÃO | 28/08/95 |
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| PORTARIA Nº 668, 19/07/95, DOU 20/07/95 - PESQUISA SOBRE MERCADO DE TRABALHO | 27/07/95 |
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| PORTARIA Nº 817, 30/08/95, DOU 31/08/95 - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DO MEDIADOR | 04/09/95 |
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| PORTARIA Nº 818, 30/08/95, DOU 31/08/95 - MEDIADOR - CREDENCIAMENTO NA DRT | 04/09/95 |
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| PORTARIA Nº 865, 14/09/95, DOU 15/09/95 - FISCALIZAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO - CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS | 18/09/95 |
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| PORTARIA Nº 925, 28/09/95, DOU 29/09/95 - FISCALIZAÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇO DE SOCIEDADE COOPERATIVA | 02/10/95 |
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| PORTARIA Nº 925, DE 28/09/95, DOU DE 29/09/95 - FISCALIZAÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇO DE SOCIEDADE COOPERATIVA | 02/10/95 |
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| PORTARIA Nº 992, DE 25/10/95, DOU DE 31/10/95 - EMPRESAS DE SERVIÇO DE SEGURANÇA - NORMAS | 06/11/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 08, 14/06/95, DOU 19/06/95 - SISTEMA GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 19/06/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 11, 04/04/95, DOU 25/04/95 - SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO - SME - PREÇO UNITÁRIO MENSAL DA VAGA PARA O 1º TRIMESTRE DE 1995 | 27/04/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 139, 06/04/94, DOU 12/04/94 - FGTS EM ATRASO - NORMAS PARA PARCELAMENTO DE DEBITO | 25/04/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 14, 1995, DOU 28/04/95 - INSS - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE 20% SOBRE PRO-LABORE E AUTÔNOMOS - ISENÇÃO | 11/05/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 163, 13/12/94; DOU 21/12/94 - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - AMORTIZAÇÃO ATRAVÉS DO FGTS | 09/01/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 164, 13/12/94, DOU 21/12/94 - HABITAÇÃO POPULAR - SUPLEMENTAÇÃO | 09/01/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 179, 28/04/95, DOU 09/05/95 - PROGRAMA DE SANEAMENTO - PRÓ-SANEAMENTO - FGTS | 11/05/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 184, 01/08/95, DOU 10/08/95 - FGTS PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE MORADIA - CARTÃO DE CRÉDITO | 17/08/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 2, 15/09/95, DOU 21/09/95 - PIS/PASEP /RENDIMENTOS E ABONO - EXERCÍCIO 95/96 | 28/09/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 248, 16/12/94, DOU 21/12/94 - AUDITORIA INTERNA INSS - NORMAS GERAIS | 09/01/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 254, 29/12/94, DOU 02/01/95 - PRODUTOR RURAL PF - DECLARAÇÃO ANUAL DAS OPERAÇÕES DE VENDA | 09/01/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 255, 30/12/94, DOU 03/01/95 - PRONUNCIAMENTOS EMITIDOS PELAS PROCURADORIAS DO INSS - NORMA | 09/01/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 262, 23/03/95, DOU 27/03/95 - PAGAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ATRAVÉS DE DAÇÃO DE IMÓVEIS | 30/03/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 264, 27/03/95, DOU 29/03/95 - PAGAMENTO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SISTEMA INFORMATIZADO | 30/03/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 267, 09/05/95, DOU 16/05/95 - PRODUTOR RURAL PF - ENTREGA OBRIGATÓRIA DO DAV | 01/06/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 284, 18/07/95, DOU 20/07/95 - PRODUTOR RURAL - DECLARAÇÃO ANUAL DAS OPERAÇÕES DE VENDAS | 27/07/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 296, 21/09/95, DOU 25/09/95 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - NOVO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO | 28/09/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 299, 25/09/95 , DOU 27/09/95 - INSS - SUSPENSÃO DA AÇÃO FISCAL EM ENTIDADES BENEFICENTES | 28/09/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 320, 28/11/95, DOU DE 29/11/95 - INSS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM 50% DE REDUÇÃO DA MULTA | 21/12/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 33, 10/11/94, DOU 10/01/95 - APOSENTADO - ESTRANGEIRO - VISTO PERMANENTE | 16/01/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 34, 12/12/94, DOU 11/04/95 - INVESTIDOR ESTRANGEIRO - VISTO PERMANENTE | 01/05/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 35, 12/12/94, DOU 11/04/95 - ESTRANGEIRO - ADMINISTRADOR, GERENTE OU DIRETOR - VISTO PERMANENTE | 01/05/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 35, 12/12/94, DOU 28/12/94 - ADMINISTRADOR - ESTRANGEIRO - VISTO PERMANENTE | 16/01/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 36, 31/01/95, DOU 06/02/95 - ESTRANGEIRO - PESQUISADOR OU ESPECIALISTA - VISTO PERMANENTE | 20/02/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 36, 31/01/95, DOU 11/04/95 - ESTRANGEIRO - PESQUISADOR OU ESPECIALISTA - VISTO PERMANENTE | 01/05/95 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 78, 19/04/95 - PIS/PASEP - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO ABONO/RENDIMENTOS | 01/05/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 79,. 19/04/95, DOU 28/04/95 - SEGURO/DESEMPREGO - FORMULÁRIO - IMPRESSÃO E COMERCIALIZAÇÃO | 01/05/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 80, 19/04/95 - COMISSÕES DE EMPREGO - SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO | 08/05/95 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 81, 19/04/95, DOU 28/04/95 - NOVO REGIMENTO INTERNO - CODEFAT | 08/05/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 82, 03/05/95, DOU 09/05/95 - PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - SETOR RURAL - PROGER | 11/05/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 89, 04/08/95, DOU 10/08/95 - PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA RURAL - PROGER RURAL | 17/08/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 91, 14/09/95, DOU 20/09/95 - SEGURO-DESEMPREGO RECEBIDO INDEVIDAMENTE - PRESCRIÇÃO | 28/09/95 |
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| RESOLUÇÃO Nº 94, DE 18/10/95, DOU DE 27/10/95 - RAIS E PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO 95/96 | 30/10/95 |