Manual

Classificação Brasileira de Ocupações -  CBO - 2002

Portaria nº 397, de 09/10/02, DOU de 10/10/02

Introdução

A Portaria nº 397, de 09/10/02, DOU de 10/10/02, editada no RT 082/2002, aprovou a nova versão da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, com vigência já a partir de janeiro de 2003, que deverá ser utilizada:

• nas atividades de registro, inscrição, colocação e outras desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE);
• na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS (*);
• nas relações dos empregados admitidos e desligados - CAGED, de que trata a Lei nº 4.923, de 23/12/65;
• na autorização de trabalho para mão-de-obra estrangeira;
• no preenchimento do comunicado de dispensa para requerimento do benefício Seguro Desemprego (CD);
• no preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS no campo relativo ao contrato de trabalho;
• nas atividades e programas do Ministério do Trabalho e Emprego, quando for o caso.

(*) De acordo com a Portaria nº 540, de 18/12/02, DOU de 23/12/02, do Ministério do Trabalho e Emprego, a RAIS, referente ao ano-base 2002, poderá ser utilizada a versão antiga (versão 1994 - Portaria nº 1.334, de 21/12/94), vigente desde dezembro de 1994.