Incidência

Art. 144 - Sujeita-se à incidência do imposto, à alíquota de 25%, o valor dos bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e títulos e valores mobiliários, pertencentes a empresas brasileiras e pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, repatriados em virtude de convênio celebrado entre o Brasil e o país onde se encontravam os bens (Lei nº 8.021, de 12/04/90, art. 10 e parágrafo único).