Legislação

Lei nº 8.213, de 24/07/91, DOU de 25/07/91

Art. 150 - Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28/08/79, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27/11/85, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento.

§ único - O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa.