Legislação

Lei nº 8.213, de 24/07/91, DOU de 25/07/91

Art. 149 - As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da CLT, na forma da Lei nº 6.184, de 11/12/74, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.