Legislação
Lei nº 8.213, de 24/07/91, DOU de
25/07/91
Planos de Benefícios da Previdência Social
Art. 144 - (revogado)
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- Nota: Revogado pela:
- Medida Provisória nº 2.022-17, de 23/05/00, DOU de 24/05/00
- Medida Provisória nº 2.060, de 26/09/00, DOU de 27/09/00
- Medida Provisória nº 2.060-3, de 21/12/00, DOU de 22/12/00
- Medida Provisória nº 2.129-4, de 27/12/00, DOU de 28/12/00
- Medida Provisória nº 2.129-5, de 26/01/01, DOU de 27/01/01
- Medida Provisória nº 2.129-6, de 23/02/01, DOU de 26/02/01
- Medida Provisória nº 2.129-7, de 27/03/01, DOU de 28/03/01
- Medida Provisória nº 2.129-8, de 26/04/01, DOU de 27/04/01
- Medida Provisória nº 2.129-9, de 24/05/01, DOU de 25/05/01
- Medida Provisória nº 2.129-10, de 22/06/01, DOU de 23/06/01
- Medida Provisória nº 2.187-11, de 28/06/01, DOU de 29/06/01
- Medida Provisória nº 2.187-12, de 27/07/01, DOU de 28/07/01
- Medida Provisória nº 2.187-13, de 24/08/01, DOU de 27/08/01
- Redação anterior:
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- Art. 144 - Até 01/06/92, todos os benefícios de
prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 05/10/88 e 05/04/91,
devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras
estabelecidas nesta Lei.
- § único - A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no
caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não
sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação
deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.