Legislação

Lei nº 8.213, de 24/07/91, DOU de 25/07/91

Art. 138 - Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25/05/71, e pela Lei nº 6.260, de 06/11/75, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.

§ único - Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.