Legislação

Lei nº 8.213, de 24/07/91, DOU de 25/07/91

Art. 135 - Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Art. 135-A - Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 meses.

Nota: Acrescido pela Lei nº 14.331, de 04/05/22, DOU de 05/05/22 (RT 036/2022)