Legislação
Lei nº 8.213, de 24/07/91, DOU de
25/07/91
Planos de Benefícios da Previdência Social
Art. 127 - (Revogado)
-
- Revogado pela
- Medida Provisória nº 1.663-15, 22/10/98, DOU 23/10/98
- Lei nº 9.711, de 20/11/98, DOU de 21/11/98.
- Redação anterior:
- Art. 127 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Código
de Processo Civil será aplicável subsidiariamente a esta Lei.