Legislação

Lei nº 8.213, de 24/07/91, DOU de 25/07/91

Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Restabelecido pela Medida Provisória nº 955, de 20/04/20, DOU de 20/04/20, que revogou a Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19.

Redação anterior:

Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.

Nota: Nova redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19

Redação anterior:

Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Nota: Nova redação dada pelas

MP nº 1.523-9, de 27/06/97, DOU de 28/06/97, art. 2º

MP nº 1.523-10, de 25/07/97, DOU de 28/07/97, art. 2º

MP nº 1.523-12, de 25/09/97, DOU de 26/09/97, art. 2º

MP nº 1.523-13, de 23/10/97, DOU de 24/10/97, art. 2º

MP nº 1.596-14, de 10/11/97, DOU de 11/11/97, art. 2º

Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97.

Redação anterior:

Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 9.032, 28/04/95, dou 29/04/95

§ 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de que trata o caput.

Nota: Nova redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19

Redação anterior:

§ 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário-de-benefício e será devido observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97.
REDAÇÃO ANTERIOR:
§ 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
Nota: § 1º, nova redação dada pela MP nº 1.596-14, de 10/11/97, DOU de 11/11/97, art. 2º.
Texto anterior:
§ 1º - O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% do salário-de-benefício do segurado.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 9.032, 28/04/95, dou 29/04/95

§ 1º-A - Sem efeito

Restabelecido pela Medida Provisória nº 955, de 20/04/20, DOU de 20/04/20, que revogou a Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19.

§ 1º-A - Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

Nota: Acrescido pela Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19

§ 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Nota: § 2º, nova redação dada pela:
MP nº 1.596-14, de 10/11/97, DOU de 11/11/97, art. 2º.
Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97.
Texto anterior:
§ 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

§ 3º - O recebimento de salário ou concessão de outro benefício exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Nota: § 3º, nova redação dada pela
MP nº 1.596-14, de 10/11/97, DOU de 11/11/97, art. 2º.
Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97.
Texto anterior:
§ 3º - O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º - A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Nota: § 4º, nova redação dada pelas
MP nº 1.523-9, de 27/06/97, DOU de 28/06/97, art. 2º
MP nº 1.523-10, de 25/07/97, DOU de 28/07/97, art. 2º
MP nº 1.523-12, de 25/09/97, DOU de 26/09/97, art. 2º
MP nº 1.523-13, de 23/10/97, DOU de 24/10/97, art. 2º
MP nº 1.596-14, de 10/11/97, DOU de 11/11/97, art. 2º
Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97.
Redação anterior:
§ 4º - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95).

§ 5º - (VETADO)

Nota: vetado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97.
REDAÇÃO ANTERIOR:
§ 5º - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95).

§ 6º - Sem efeito

Restabelecido pela Medida Provisória nº 955, de 20/04/20, DOU de 20/04/20, que revogou a Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19.

Redação anterior:

§ 6º - As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada 3 anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos.

Nota: Acrescido pela Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19