Legislação

Lei nº 8.213, de 24/07/91, DOU de 25/07/91

Art. 56 - O professor, após 30 anos, e a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.