Legislação

Lei nº 8.213, de 24/07/91, DOU de 25/07/91

Art. 51 - A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que, o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.